24
Agosto
2017

CANDIDATOS COM MAIS DE 30 ANOS CONSEGUEM SE INSCREVER NO CONCURSO PM-AL

Embora a idade máxima para a inscrição dos aspirantes à Polícia Militar de Alagoas seja a de 30 anos, cinco candidatos já conseguiram o direito de participar do concurso público por meio da justiça, enquanto sete estão com seus pedidos encaminhados.

Segundo divulgado no portal THN1, a Defensoria Pública confirma que o critério etário deve ser estudado quando a posse do candidato e a proibição da inscrição é um impedimento ao livre arbítrio, já que não há norma administrativa que impeça o candidato de participar do concurso.

O defensor público Fernando Rebouças, que é coordenador do Núcleo de Causas Atípicas, ressalta a Lei Estadual nº 7.657/2014, que alterou o limite de idade para ingresso na carreira militar de 30 para 40 anos, cujo efeito foi suspenso por uma ação direta de inconstitucionalidade, embora ainda não tenha sido julgado.

“A única certeza que temos é a de que o impedimento da inscrição e participação no certame fulmina qualquer eventual possibilidade deste vir a ser beneficiado com a manutenção do referido dispositivo legal, ou mesmo com a criação de novo dispositivo”, observa Rebouças.

Portanto, se você tem como objetivo participar do Concurso PM-AL, não perca essa oportunidade. As leis podem mudar a qualquer momento e o sonho de ser  policial militar não acaba ao chegar aos 30!

Separamos um curso especial para aprimorar ainda mais seus conhecimentos e você estar ainda mais preparado na hora da prova!

(Crédito das Imagens: PM-AL)

Autor: Da Redação
Em: 24/08/2017 02:45
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